Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2024
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 047/2024, da autoria da Mesa Diretora, convertido no Projeto de Resolução nº 04/2024 pela Emenda nº 10/2024, da autoria do Vereador Luís Ferroquina.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 22/11/2024
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