Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 10 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 10 de 2024
Altera o Projeto de Lei n.º 47/2024 para Projeto de Resolução, para atender ao disposto no artigo 49 e 51, da Constituição Federal e artigo 29 e 56 da Lei Orgânica Municipal, e constar a revogação da Resolução nº 05/2022, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 10 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 22/11/2024
Observação
Votação única.