Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024
Dispõe sobre a disponibilização e utilização de um código QRCode para identificação e segurança de pessoas com doenças crônicas, mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenha restrição de interação com o meio social e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 03/05/2024
Observação