Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 23 de 2025 em 14ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 23 de 2025
Subdivide o artigo 1º em incisos para fins de atender ao disposto no artigo 10, II, da Lei Complementar nº 95/98, sem alterações do texto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 23 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 17/09/2025
Observação
Única discussão e votação.