Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná, subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 10/11/2025
Observação
Segunda discussão e votação.