Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 26 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 26 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 074/2025, de autoria do Vereador Gilmar Soares da Fonseca, que institui o Selo de Comércio com a Melhor Acessibilidade para estabelecimentos comerciais que atenderem aos critérios de acessibilidades. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Incentivo à inclusão e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Medida alinhada aos princípios constitucionais e à Lei Brasileira de Inclusão. Conclusão da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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