Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro a entidades filantrópicas prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), com recursos oriundos da Portaria GM/MS nº 6.464, de 30 de dezembro de 2024 e Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação