Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 14 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 14 de 2026
Projeto de Lei nº 20/2026. Cria gratificação por atividade de transporte público coletivo urbano e rural. Matéria de competência municipal. Artigo 30, I, da Constituição Federal e 17, I, da Constituição do Estado do Paraná. Iniciativa privativa do Prefeito. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação