Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 5 de 2026 em 4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Educação/Saúde (CESA) nº 5 de 2026
Projeto de Lei nº 21/2026. Altera requisitos para concessão do Aluguel Social. Extingue tempo mínimo de domicilio em Guaíra. Critérios baseados na urgência e vulnerabilidade. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito social à moradia. Interesse público observado. Voto favorável da relatora. Conclusão unânime da Comissão de Educação, Saúde e Assistência pela aprovação do projeto.
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