Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026
Projeto de Lei nº 08/2026. Institui o Selo Municipal de Acessibilidade. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Criação de atribuições ao Poder Executivo. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 02/04/2026
Observação
Única discussão e votação.