Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 18 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 18 de 2026
Projeto de Lei nº 26/2026. Altera Lei Municipal nº 2.346/2024. Fixação bolsa auxílio à família guardiã de crianças e adolescentes. Matéria de competência municipal. Interesse local. Iniciativa do Prefeito, possibilidade. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação