Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Finanças (CFOF) nº 18 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 18 de 2026
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº 2.346/2024 para fixar um teto à bolsa-auxílio para família guardiã de crianças e adolescentes. Valor de um salário-mínimo por criança. Limite de duas crianças. Valor, em tese, menor que o da atual legislação. Inexistência de impacto orçamentário. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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