Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 19 de 2026
Projeto de Lei nº 25/2026. Cria o Parlamento Internacional Municipal. Fórum de Cooperação entre a Câmara Municipal de Guaíra/Brasil e a Junta Municipal de Salto Del Guaíra/Paraguai. Matéria de competência municipal. Interesse local. Organismo do Poder Legislativo. Competência parlamentar. Projeto formal e materialmente constitucional. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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Situação de Pauta
Observação