Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2026
Projeto de Lei nº 31/2026. institui o programa municipal de fomento à indústria, agroindústria, ao comércio, prestação de serviços e ao turismo entre outras providências. Iniciativa do Prefeito. Possibilidade. Iniciativa geral. Matéria de competência legislativa do Município. Artigo 30, I, da Constituição Federal. Projeto formal e materialmente constitucional. Emenda de Redação para adequar o projeto à Lei Complementar nº 95/98. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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