Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Finanças (CFOF) nº 22 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 22 de 2026
Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo. Instituir incentivos para o desenvolvimento econômico. Previsão de incentivos tributários, imobiliários e outros. Criação de impacto orçamentário indireto e mediato. Desnecessário estudo de impacto. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
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Situação de Pauta
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