Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026

Institui o Programa Municipal de Fomento à Indústria, Agroindústria, ao Comércio, Prestação de Serviços e ao Turismo, e dispõe sobre a concessão de incentivos para a implantação, expansão e/ou ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, de prestação de serviços e de exploração do turismo no Município de Guaíra.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 03/06/2026

Observação

Primeira discussão e votação.