Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 28 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 28 de 2026
Projeto de Lei nº 32/2026. Institui o dia municipal do Associativismo. Data comemorativa. Interesse local. Competência municipal. Inteligência do artigo 30, I, da Constituição Federal. Iniciativa geral. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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