Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Conselho de Ética nº 2 de 2026 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Conselho de Ética nº 2 de 2026
Processo ético disciplinar. Divulgação de dados pessoas no uso da tribuna. Imunidade parlamentar material. Divulgação de documento produzido pelo Ministério Público. Ausência de infração ético disciplinar. Improcedente.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Representação nº 02/2026. Única discussão e votação.