8ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.

Estabelece o Programa Cuidando da Pele no âmbito do Município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a contratação de médico veterinária adicional, conforme previsto no concurso vigente, tendo em vista a crescente demanda de atendimentos no município e a insuficiência de profissionais para atender adequadamente às necessidades da população e implementação de programa de controle de zoonoses, visando à saúde pública e ao bem-estar dos animais e da população de nosso município.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a implementação de cursos profissionalizantes direcionados às mães de crianças com deficiência em nosso município. A proposta apresentada reveste-se de grande relevância social e econômica, pois visa atender a um grupo frequentemente marginalizado no contexto da inclusão profissional. Reconhecendo as dificuldades específicas enfrentadas por essas mulheres, a iniciativa busca criar oportunidades que promovam sua autonomia financeira, assegurem sua dignidade e melhorem a qualidade de vida tanto para elas quanto para suas famílias.

Indica ao Prefeito Municipal que providencie os estudos necessários para a construção de travessias elevadas, bem como o calçamento ao longo da Rua Alberto Waldow, no Jardim Guaíra, especialmente nas proximidades das escolas Jaime Rodrigues e Almirante Tamandaré.

Indica ao Prefeito Municipal que seja alterado o horário de início da coleta de lixo, propondo que seja antecipada para as 5 horas da manhã. A equipe responsável pela coleta tem demonstrado insatisfação devido ao intenso calor que atinge a região durante o dia, o que torna o trabalho extenuante e quase insuportável, especialmente para os trabalhadores que acompanham o caminhão, realizando a coleta manualmente.

Indica ao Prefeito Municipal que seja viabilizada a possibilidade de construir um novo Centro de atendimento à criança e ao adolescente (CEACA) na Vila Eletrosul, com piscina, pista de atletismo e salas destinadas ao atendimento do CRAS itinerante; é uma iniciativa muito relevante para o desenvolvimento social e cultural da comunidade local.

Indica ao Prefeito Municipal que realize a pavimentação (seja por asfalto, paver ou pedra irregular) na estrada rural que liga o asfalto da Estrada da Faixinha à Comunidade dos Sítios dos Italianos, localizada nesta comarca.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam providenciado melhorias e manutenção na Rua Pedro Glomike Filho, rua que liga a Vila dos Pescadores com o Bairro Internacional, pois a rua encontra-se em estado de deterioração, com vários pontos críticos que dificultam o tráfego de veículos e pedestres, além de comprometer a segurança dos moradores da região, sendo necessário o cascalhamento e nivelamento da via.

Indica ao Prefeito Municipal que seja providenciada a instalação de bocas de lobo para captação de água das chuvas nas Ruas Tufi Aredi, Ulisses Toldo, Maria José Fidélis, Adrião Nunes - Bairro Izak Vanin. Estas ruas enfrentam sérios problemas durante períodos de chuvas intensas, pois o sistema de drenagem atual não é capaz de suportar o volume de água, resultando em alagamentos e transtornos para os moradores e usuários dessas vias.

Denúncia por falta de decoro parlamentar contra o Vereador Givanildo José Tirolti.

Institui a "Gratificação de Atividades no Transporte Escolar - GATE", aos servidores no exercício de funções no transporte escolar, e dá outras providências.

Requer do Prefeito Municipal informações sobre as obras de reforma nas escolas municipais Mário Calmon e Ana Rita de Cássia.