14ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse ao Hospital Beneficente AssisteGuaíra, referente à realização de procedimentos cirúrgicos prioritários no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Portaria GM/MS nº 1.388/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e do auxílio-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias às servidoras públicas municipais e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos), e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 059/2025, que autoriza a doação de imóvel do Município à União, para uso da Polícia Federal.

Subdivide o artigo 1º em incisos para fins de atender ao disposto no artigo 10, II, da Lei Complementar nº 95/98, sem alterações do texto.

Autoriza doação de imóveis em prol da União para uso do Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.