SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 6% (seis por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica concedido aos servidores públicos municipais, compreendendo os servidores efetivos ativos e inativos, e cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal de Guaíra, reposição salarial de 6% (seis por cento), sobre o vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2024, nos termos do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e artigo 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2025.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.389, de 23 de janeiro de 2025