Lei Complementar nº 3, de 04 de junho de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da Itaipu Binacional os bens imóveis localizados neste Município de Guaíra, Estado do Parana, consistente em áreas integrantes das Vilas Santa Clara I e II e Vila São Francisco, assim caracterizadas:
I –
Área integrante da Escritura Pública – Livro 065, Folha 043, da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 14.651,11 m² (1,4651 ha / 0,6054 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/134 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.056,18 m e N= 7.332.209,07 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 – SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/134 toma o rumo de 56°52' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 152,30 m até o vértice 4223/142, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr.Oliveira Castro), com a distância de +/- 146,70 m até o vértice PET-174C, toma o rumo de 32°43' 56” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 106,95 m até o vértice PET-174B, e toma o rumo de 47°46' 39” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de 41°22' 00” NE e confrontando com a Propriedade 7-87-256 -Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 96,51 m até o vértice 4223/134, que deu início a esta descrição.
II –
Área integrante da Escritura Pública – Livro 065, Folha 043, da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 27.248,89 m² (2,7248 ha / 1,1259 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=775.992,37 m e N= 7.332.136,61 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 – SUBDIVISÃO “B”, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice PET-174A toma o rumo de 47°46' 39” SE e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174B, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 32°43' 56” SE com a distância de 106,95 m até o vértice PET-174C, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra – Distrito Dr. Oliveira Castro) – Área Lindeira, com a distância de +/- 173,30 m até o vértice PET-175A, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41°02' 00” NW com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 24°23' 00” NW com a distância de 141,65 m até o vértice PET-174, e confrontando com a Propriedade 7-87-256 – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41°22' 00” NE com a distância de 120,39 m até o vértice PET-174A que deu início a esta descrição.
III –
Área integrante da Escritura Pública – Livro 065, Folha 043, da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão C”, com área de 21.100,00 m² (2,1100 ha / 0,8719 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=775.912,81 m e N= 7.332.046,26 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 – SUBDIVISÃO “C”, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice PET-174 toma o rumo de 24°23' 00” SE e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de 141,65 m até o vértice PET-175, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41°02' 00” SE com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175A, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro), com a distância de +/- 50,00 m até o vértice o vértice 4223/138, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 59°20' 00” NW com a distância de 245,60 m até o vértice 4223/137, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 41°50' 00” NE com a distância de 127,50 m até o vértice 4223/136, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 40°40' 00” NE com a distância de 31,00 m até o vértice PET-174 que deu início a esta descrição.
IV –
Área integrante da Escritura Pública – Livro 04, Folhas 241-244, da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 1.691,00 m² (0,1691 ha / 0,0699 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-173B referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E= 775.982,01 m e N= 7.332.146,02 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 – SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice PET-173B toma o rumo de 47°45' 59” SE confrontando com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de 41°22' 00” SW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 120,39 m até o vértice PET-174, toma o rumo de 59°28' 00” NW e confrontando com a Área Lindeira, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173A, e toma o rumo de 41°14' 16” NE e confrontando com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 123,27 m até o vértice PET-173B, que deu início a esta descrição.
V –
Área integrante da Escritura Pública – Livro 04, Folhas 241-244, da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 36.609,00 m² (3,6609 ha / 1,5128 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/133 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E= 775.904,10 m e N= 7.332.339,75 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 – SUBDIVISÃO “B”, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/133 toma o rumo de 49°20' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 200,50 m até o vértice 4223/134, toma o rumo de 41°32' 00” SW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) – Itaipu Binacional, com a distância de 96,55 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de 47°45' 59” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173B, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) – Itaipu Binacional, toma o rumo de 41°14' 16” SW com a distância de 123,27 m até o vértice PET-173A, toma o rumo de 59°28' 00” NW e confrontando com a Área Lindeira, com a distância de 122,03 m até o vértice PET-173, toma o rumo de 26°01' 00” NE, e confrontando com o PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-367, com a distância de 249,50 m até o vértice 4223/133 que deu início a esta descrição.
VI –
Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m² (3,2640 ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 – SUBDIVISÃO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70°55' NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de 160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46°53' SW, e confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87-254, com a distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71°35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, início desta descrição.
VII –
Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m² (4,7105 ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230, 231 e 231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41°50' SE confrontando com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71°12' SE, e confrontando com a Propriedade 7-87-368 - confrontando com parte do Loteamento Jardim Internacional. Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 71°35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice 4223/143, início desta descrição.
VIII –
Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232-A”, com área de 7.403,67 m² (0,74 ha / 0,3059 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-178A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, Matrícula 5.984. A partir deste vértice PET-178A, toma o rumo de 71°35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 70°56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31°59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-178A, início desta descrição.
IX –
Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232”, com área de 14.796,33 m² (1,479 ha / 0,6114 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 – SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71°35' SE e confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 174,10 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31°59'33” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 52°01' NW e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR – 65), com a distância de +/- 70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
X –
Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m² (3,2640 ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 – SUBDIVISÃO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70°55' NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de 160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46°53' SW, e confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87-254, com a distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71°35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, início desta descrição.
XI –
Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m² (4,7105 ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230, 231 e 231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41°50' SE confrontando com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71°12' SE, e confrontando com a Propriedade 7-87-368 - e confrontando com parte do Loteamento Jardim Internacional. Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB – Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 71°35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu – FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice 4223/143, início desta descrição.
XII –
Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232-A”, com área de 7.403,67 m² (0,74 ha / 0,3059 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-178A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, matrícula 5.894. A partir deste vértice PET-178A, toma o rumo de 71°35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 70°56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31°59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-178A, início desta descrição.
XIII –
Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232”, com área de 14.796,33 m² (1,47 ha / 0,6114 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 – SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71°35' SE e confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 174,10 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31°59'33” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU – FP), com a distância de 121,45 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 52°01' NW e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR – 65), com a distância de +/- 70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
XIV –
Área integrante das Matrículas nº 5.592 e 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Unificação Nº 232-B e Nº 230, 231 e 231-AB”, com área de 40.043,67 m² (4,043 ha / 1,6546 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul – Meridiano Central 57° WGr, com coordenadas: E=776.388,20 m e N=7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULAS n° 5-592 e 5.894 – CARACTERIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO, caminhamento no sentido Horário. Inicia-se o perímetro do polígono desta área partir do vértice 4223/145 confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, toma o rumo de 70°55'SE e a distância de 160,70 m até o vértice PET-179 confrontando com a Área Lindeira, toma o rumo de 46°53' SW com a distância de distância de 270,10 m até o vértice PET-178, confrontando com a Área Lindeira, toma o rumo de 70°56'SW com a distância de distância de 194,00 m até o vértice PET-177, confrontando com a Matrícula 5.894 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 31°59'33''NE com a distância de 121,45 m até o vértice PET-178A, confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 44°02'NE com a distância de distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 230, 231 E 231-AB, toma o rumo de 32°24'NE com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, que deu início a esta descrição, fechando o perímetro do polígono da área acima descrita.
Art. 2º.
Como encargo da doação fica o Município de Guaíra, Estado do Paraná, autorizado a promover as intervenções urbanísticas necessárias nas referidas localidades, bem como, atuar na regularização fundiária dos locais mencionados.
Art. 3º.
O descumprimento da finalidade desta Lei Complementar acarretará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais benfeitorias, independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º.
As providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.