SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.622, de 04 de março de 2009

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003

Vigência entre 13 de Dezembro de 2006 e 3 de Março de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 1.446, de 13 de dezembro de 2006

Altera a Lei nº 1247 de 03.12.2003 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei 1247 de 03.12.2003 passa a vigorar com as alterações definidas pela presente lei.

Art. 2º.

Altera o Plano de Cargos e Vencimentos - Anexo III - GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOMA - TABELA "A", alterando-se para 215 o número de vagas para o cargo de Professor Regente.

TABELA "A "

CARGO	CLASSE	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO	SEMANA	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA INICIAL
1. Professor Regente	1	Curso de nível médio, na modalidade normal o magistério		20 horas	215	3
	2	Curso de graduação superior na área de educação, correspondente à licenciatura plena		20 horas		12
	3	Curso de pós-graduação de especialização ou aperfeiçoamento na área de educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas		20 horas		15
	4	Curso de pós-graduação de Mestrado, desde que haja correlação com a educação		20 horas		21
	5	Curso de pós-graduação de Doutorado, desde que haja correlação com a educação		20 horas		30
2. Vetado	Vetado	Vetado		Vetado	Vetado	Vetado
	Vetado	Vetado		Vetado	Vetado	Vetado
	Vetado	Vetado		Vetado	Vetado	Vetado
	Vetado	Vetado		Vetado	Vetado	Vetado
3. Diretor de escola		Idem para professor com graduação em Pedagogia		40 horas	15
4. Vice-diretor de escola		Idem para professor com graduação em Pedagogia		40 horas	5
5. Coordenador pedagórico		Idem para professor com graduação em Pedagogia	2 (dois) anos de experiência	40 horas	1
6. Supervisor de ensino		Idem para professor com graduação em Pedagogia	2 (dois) anos de experiência	40 horas	15
7. Orientador educacional		Idem para professor com graduação em Pedagogia	2 (dois) anos de experiência	40 horas	03
8. Psicopedagogo		Idem para professor com graduação em Pedagogia	2 (dois) anos de experiência	40 horas	2

Parágrafo único

A redação da nova planilha, com a alteração prevista neste artigo corresponde ao ANEXO A desta lei.

Art. 3º.

Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1247 de 03.12.2003.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Guaíra - PR, em 13 de dezembro de 2006.

FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.