SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Altera a Lei Municipal nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo VI - GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA - GOG da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.

TABELA A - MASCULINO

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO	SEMANAL	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA INICIAL
1. Guarda Municipal	2º grau completo	Curso de Formação Técnico-Profissional	40 horas	50	12

TABELA B - FEMININO

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO	SEMANAL	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA INICIAL
2. Guarda Municipal	2º grau completo	Curso de Formação Técnico-Profissional	40 horas	50	12

Art. 2º.

Os servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, Feminino e Masculino, em decorrência da alteração do nível de referência inicial que trata esta lei, serão reenquadrados, acrescida 9 (nove) referências à atual, nada mais sendo devido a esse respeito.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01.01.2020.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná em 25 de novembro de 2019.

HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Anexo I

ANEXO VI GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA - GOCG

TABELA A - MASCULINO

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO	JORNADA SEMANAL	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA INICIAL
1. Guarda Municipal	2º grau completo	Curso de Formação Técnico-Profissional	40 horas	50	12

GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA - GOCG

TABELA B - FEMININO

CARGO	ESCOLARIDADE	REQUISITO MÍNIMO	JORNADA SEMANAL	Nº DE VAGAS	REFERÊNCIA INICIAL
2. Guarda Municipal	2º grau completo	Curso de Formação Técnico-Profissional	40 horas	50	12

Lei Ordinária nº 2.113, de 25 de novembro de 2019