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Lei Ordinária nº 2.276, de 19 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2276

2023

19 de Abril de 2023

Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003
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Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo II - GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL - GOPR da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Lei.
        1. CARGO2. ESCOLARIDADE3. REQUISITO MÍNIMO4. JORNADA SEMANAL5. Nº DE VAGAS6. REFERÊNCIA 7. INICIAL
        1. Administrador8. Curso Superior na Área9. Registro no Conselho de Classe10. 40 horas11. 0112. 50
        2. Advogado13. Curso Superior na Área14. Registro no Conselho de Classe15. 40 horas16. 0417. 61
        3. Arquiteto18. Curso Superior na Área19. Registro no Conselho de Classe20. 40 horas21. 0222. 61
        4. Assistente Social23. Curso Superior na Área24. Registro no Conselho de Classe25. 40 horas26. 0927. 50
        5. Bibliotecário28. Curso Superior na Área29. Registro no Conselho de Classe30. 40 horas31. 0132. 59
        6. Cirurgião-dentista33. Curso Superior na Área34. Registro no Conselho de Classe35. 20 horas36. 1037. 42
        7. Contador38. Curso Superior na Área39. Registro no Conselho de Classe40. 40 horas41. 0442. 61
        8. Economista43. Curso Superior na Área44. Registro no Conselho de Classe45. 40 horas46. 0147. 50
        9. Enfermeiro Padrão48. Curso Superior na Área49. Registro no Conselho de Classe50. 40 horas51. 3052. 40
        10. Engenheiro Agrimensor53. Curso Superior na Área54. Registro no Conselho de Classe55. 40 horas56. 0157. 62
        11. Engenheiro Agrônomo58. Curso Superior na Área59. Registro no Conselho de Classe60. 40 horas61. 0162. 62
        12. Engenheiro Civil63. Curso Superior na Área64. Registro no Conselho de Classe65. 40 horas66. 0567. 62
        13. Farmacêutico Bioquímico68. Curso Superior na Área69. Registro no Conselho de Classe70. 40 horas71. 0672. 40
        14. Fisioterapeuta73. Curso Superior na Área74. Registro no Conselho de Classe75. 30 horas76. 0377. 40
        15. Fonoaudiólogo78. Curso Superior na Área79. Um ano de experiência na área80. 20 horas81. 0382. 40
        16. Jornalista83. Curso Superior na Área84. Registro no Conselho de Classe85. 30 horas86. 0187. 45
        17. Médico do Trabalho88. Curso Superior na Área89. Registro no Conselho de Classe90. 20 horas91. 0192. 40
        18. Médico Veterinário93. Curso Superior na Área94. Registro no Conselho de Classe95. 40 horas96. 0297. 62
        19. Museólogo98. Curso Superior na Área99. Registro no Conselho de Classe100. 40 horas101. 01102. 29
        20. Nutricionista103. Curso Superior na Área104. Registro no Conselho de Classe105. 40 horas106. 04107. 40
        21. Psicólogo108. Curso Superior na Área109. Registro no Conselho de Classe110. 20 horas111. 12112. 26
        22. Terapeuta Ocupacional113. Curso Superior na Área114. Registro no Conselho de Classe115. 40 horas116. 03117. 40
        23. Médico Generalista/Saúde da Família118. Curso Superior na Área119. Registro no Conselho de Classe120. 20 horas121. 16122. 87
        24. Médico Generalista123. Curso Superior na Área124. Registro no Conselho de Classe125. 10 horas126. 06127. 64
        25. Médico Pediatra128. Curso Superior na Área129. Registro no Conselho de Classe130. 10 horas131. 02132. 72
        26. Médico Ginecologista133. Curso Superior na Área134. Registro no Conselho de Classe135. 10 horas136. 02137. 72
        27. Médico Plantonista138. Curso Superior na Área139. Registro no Conselho de Classe140. Escala 12 X 36141. 10142. 87
        28. Educador Físico143. Curso Superior na Área144. Registro no Conselho de Classe145. 40 horas146. 08147. 40
        29. Cirurgião-dentista148. Curso Superior na Área149. Registro no Conselho de Classe150. 40 horas151. 05152. 50
        30. Médico com formação em saúde mental / CAPS153. Curso Superior na Área154. Registro no Conselho de Classe155. 20 horas156. 01157. 87
        Art. 2º. 
        O Anexo IV - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO - GOTA da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a esta Lei.
          CARGOESCOLARIDADEREQUISITO MÍNIMOJORNADA SEMANALNº DE VAGASREFERÊNCIA INICIAL
          1. AlmoxarifeEnsino Fundamental completo 40 horas0310
          2. Assistente administrativoEnsino Médio completo 40 horas3718
          3. Auxiliar administrativoEnsino Fundamental completo 40 horas2514
          4. Auxiliar de bibliotecaEnsino Fundamental completo 40 horas0114
          5. Auxiliar de contabilidadeEnsino Médio completo 40 horas0514
          6. Auxiliar de enfermagemEnsino Médio completo 40 horas1012
          7. DesenhistaEnsino Médio completo 40 horas0313
          8. Desenhista projetistaEnsino Médio completo 40 horas0218
          9. EscriturárioEnsino Fundamental completo 40 horas1210
          10. Fiscal de tributosEnsino Médio completo 40 horas0616
          11. RecepcionistaEnsino Fundamental completo 40 horas2205
          12. Secretário executivoEnsino Médio completo 40 horas0218
          13. Técnico agrícolaEnsino Médio completoCurso Técnico Agrícola, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0115
          14. Técnico em contabilidadeEnsino Médio completoCurso Técnico em Contabilidade, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0315
          15. Técnico em planejamentoEnsino Médio completo 40 horas0118
          16. Técnico em segurança do trabalhoEnsino Médio completo 20 horas0218
          17. Técnico em sinalização viáriaEnsino Médio completo 40 horas0115
          18. TelefonistaEnsino Fundamental completo 40 horas0310
          19. Técnico em EnfermagemEnsino Médio completoCurso Técnico em Enfermagem, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas1519
          20. Técnico em Saúde BucalEnsino Médio completoCurso Técnico em Saúde Bucal, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas1019
          21. Auxiliar em Saúde BucalEnsino Médio completoCurso de Auxiliar em Saúde Bucal.40 horas0807
          22. Fiscal de Atividades urbanasEnsino Médio completo 40 horas0416
          23. Fiscal de Meio ambienteEnsino Médio completo 40 horas0216
          Art. 3º. 
          O Anexo V - GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL - GOOP da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constante do Anexo III a esta Lei.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.

              HERALDO TRENTO
              Prefeito Municipal

               

              Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.