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Lei Ordinária nº 2.420, de 04 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2420

2025

4 de Julho de 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003
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Altera a Lei Municipal nº 1.247 de 03.12.2003 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Anexo II – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOPR da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
        1. CARGO2. ESCOLARIDADE3. REQUISITO MÍNIMO4. JORNADA SEMANAL5. Nº DE VAGAS6. REFERÊNCIA 7. INICIAL
        1. AdministradorCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0150
        2. AdvogadoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0461
        3. ArquitetoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0261
        4. Assistente SocialCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas1550
        5. BibliotecárioCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0159
        6. Cirurgião-dentista - 20 Horas SemanaisCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas1042
        7. ContadorCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0461
        8. EconomistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0150
        9. Enfermeiro PadrãoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas3040
        10. Engenheiro AgrônomoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0162
        11. Engenheiro CivilCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0762
        12. Farmacêutico BioquímicoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0940
        13. FisioterapeutaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe30 horas0640
        14. FonoaudiólogoCurso Superior na ÁreaUm ano de experiência na área20 horas0540
        15. JornalistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe30 horas0145
        16. Médico do TrabalhoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas0140
        17. Médico VeterinárioCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0262
        18. MuseólogoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0129
        19. NutricionistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0640
        20. PsicólogoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas2026
        21. Terapeuta OcupacionalCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0540
        22. Médico Generalista/Saúde da FamíliaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas1987
        23. Médico GeneralistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe10 horas0664
        24. Médico PediatraCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe10 horas0372
        25. Médico GinecologistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe10 horas0372
        26. Médico PlantonistaCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de ClasseEscala 12 X 361087
        27. Educador FísicoCurso Superior de Bacharelado em Educação Física Plena em Educação FísicaRegistro no Conselho de Classe40 horas1140
        28. Cirurgião-dentista - 40 Horas SemanaisCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas1050
        29. Médico com formação em saúde mental / CAPSCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas0187
        30. Engenheiro ElétricoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas0162
        31. PsicopedagogoCurso Superior em Psicopedagogia ou Psicologia, ou Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia com carga horária mínima de 360 horas, ambos com em Instituição de Ensino Superior Reconhecido pelo Ministério da Educação – MECRegistro no Conselho de Classe40 horas0245
        Art. 2º. 
        O Anexo III – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOOP da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei.
          Art. 3º. 
          O Anexo IV – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – GOTA da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
            CARGOESCOLARIDADEREQUISITO MÍNIMOJORNADA SEMANALNº DE VAGASREFERÊNCIA INICIAL
            1. AlmoxarifeEnsino Fundamental completo 40 horas0310
            2. Assistente administrativoEnsino Médio completo 40 horas4718
            3. Auxiliar administrativoEnsino Fundamental completo 40 horas2514
            4. Auxiliar de bibliotecaEnsino Fundamental completo 40 horas0114
            5. Auxiliar de contabilidadeEnsino Médio completo 40 horas0514
            6. Auxiliar de enfermagemEnsino Médio completo 40 horas1012
            7. DesenhistaEnsino Médio completo 40 horas0313
            8. Desenhista projetistaEnsino Médio completo 40 horas0218
            9. EscriturárioEnsino Fundamental completo 40 horas1210
            10. Fiscal de tributosEnsino Médio completo 40 horas0616
            11. RecepcionistaEnsino Fundamental completo 40 horas2805
            12. Secretário executivoEnsino Médio completo 40 horas0218
            13. Técnico agrícolaEnsino Médio completoCurso Técnico Agrícola, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0115
            14. Técnico em contabilidadeEnsino Médio completoCurso Técnico em Contabilidade, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0315
            15. Técnico em planejamentoEnsino Médio completo 40 horas0118
            16. Técnico em segurança do trabalhoEnsino Médio completo 20 horas0218
            17. Técnico em sinalização viáriaEnsino Médio completo 40 horas0115
            18. Técnico em EnfermagemEnsino Médio completoCurso Técnico em Enfermagem, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas1819
            19. Técnico em Saúde BucalEnsino Médio completoCurso Técnico em Saúde Bucal, com registro ativo em órgão profissional competente.40 horas1319
            20. Auxiliar em Saúde BucalEnsino Médio completoCurso de Auxiliar em Saúde Bucal.40 horas1307
            21. Fiscal de Atividades urbanasEnsino Médio completo 40 horas0416
            22. Fiscal de Meio ambienteEnsino Médio completo 40 horas0216
            23. Técnico AmbientalEnsino Médio CompletoCurso Técnico em Meio Ambiente ou Gestão Ambiental ou áreas afins, e registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0115
            24. Técnico EletricistaEnsino Médio CompletoCurso completo de Tecnólogo em Eletricidade e registro ativo em órgão profissional competente.40 horas0115
            Art. 4º. 
            O Anexo V – GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL – GOOP da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.
              Art. 5º. 
              O Anexo VI – GRUPO OCUPACIONAL DO CORPO DA GUARDA – GOCG da Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo V desta Lei.
                Art. 6º. 
                O Anexo IX – QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO – GCEX da Lei nº 1.247 de 03 de dezembro de 2003 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo VI desta Lei.
                  CARGOESCOLARIDADEREQUISITO MÍNIMOJORNADA SEMANALNº DE VAGASREFERÊNCIA INICIAL
                  1. Assistente Técnico  40 horas03 
                  2. Atendente de posto serv. Telefônico  40 horas21 
                  3. Controlador de Arrecadação  40 horas01 
                  4. Encarregado de serviços de pessoal  40 horas01 
                  5. Escriturário lançador  40 horas02 
                  6. Feitor de obras  40 horas07 
                  7. Monitora  40 horas16 
                  8. Técnico em desporto  40 horas01 
                  9. Trabalhador braçal  40 horas30 
                  10. Vigia  40 horas41 
                  11. Coordenador Pedagógico  40 horas01 
                  12. GariAlfabetizado 40 horas4101
                  13. MédicoCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe20 horas2040
                  14. Servente de limpezaAlfabetizado 40 horas1041
                  15. Agente de Posto de Saúde1º grau completo 40 horas3612
                  16. Assistente de Processamento de Dados2º grau completo 40 horas0218
                  17. Atendente de Creche1º grau completo 40 horas462
                  18. Analista de SistemasCurso Superior na ÁreaUm ano de experiência na área40 horas0150
                  19. Programador de ComputadoresCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe30 horas0130
                  20. Auxiliar de MecânicoAlfabetizado 40 horas052
                  21. BorracheiroAlfabetizado 40 horas023
                  22. Contínuo1º grau completo 40 horas051
                  23. Eletricista de AutomóvelAlfabetizado 40 horas023
                  24. Fiscal de Preceitos1º grau completo 40 horas033
                  25. JardineiroAlfabetizado 40 horas112
                  26. Lavador/LubrificadorAlfabetizado 40 horas033
                  27. OperárioAlfabetizado 40 horas051
                  28. SoldadorAlfabetizado 40 horas025
                  29. Secretário de Escola2º Grau completo 40 horas1815
                  30. Inspetor de Alunos2º Grau completo 40 horas155
                  31. Auxiliar de Secretaria de Escola2º Grau completo 30 horas053
                  32. TopógrafoEnsino Fundamental completo 40 horas0415
                  33. Auxiliar de topografiaEnsino Médio completo 40 horas032
                  34. Operador de máquina pesadaEnsino Médio completoCarteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria D40 horas2220
                  35. CarpinteiroAlfabetizado 40 horas113
                  36. EletricistaEnsino Médio completo 40 horas063
                  37. EncanadorEnsino Fundamental completo 40 horas023
                  38. MecânicoEnsino Médio completo 40 horas035
                  39. PedreiroAlfabetizado 40 horas0310
                  40. TelefonistaEnsino Fundamental completo 40 horas0310
                  41. Engenheiro AgrimensorCurso Superior na ÁreaRegistro no Conselho de Classe40 horas 0162
                  Art. 7º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                    Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2025

                     

                    GILEADE GABRIEL OSTI

                    Prefeito Municipal

                     

                    Nota: Os anexos foram inseridos logo após os dispositivos.

                    Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.