SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

A Prefeitura Municipal de Guaíra adotará o planejamento como método permanente de ação - envolvendo inclusive, os aspectos físicos-territoriais - traduzindo na utilização racional dos recursos humanos, naturais, materiais e financeiros disponíveis, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do território do Município.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 2º.

O processo de planejamento municipal se verificará através dos seguintes instrumentos normativos e operacionais:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Diretrizes gerais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Planos, programas e projetos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Orçamento - programa anual;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Orçamento plurianual de investimentos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Programação financeira anual de desenvolvimento;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Sistema de acompanhamento da execução dos programas e projetos setoriais.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 3º.

Na elaboração dos planos, programas e projetos, a Prefeitura adotará critérios de prioridade com base nas vocações econômicas e na essencialidade para o desenvolvimento econômico e social do Município, no atendimento do interesse público e na existência de recursos financeiros que assegurem sua plena execução.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 4º.

Para executar a programação, a Prefeitura buscará examinar a existência de recursos de outras entidades públicas, estaduais e federais, e entidades particulares, celebrando convênio de apoio financeiro e/ou técnico, bem como consorciando-se com outras Prefeituras, visando a solução de problemas comuns e o melhor aproveitamento de recursos humanos, naturais, técnicos, materiais e financeiros.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 5º.

Objetivando o melhor cumprimento da programação municipal e dos fins para os quais as unidades administrativas foram criadas, e a agilidade operacional interna e a relativa ao atendimento público, os métodos e os processos administrativos e de atuação serão continuamente atualizados.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

TÍTULO II

DA ESTRUTURA BÁSICA

TÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 6º.

A estrutura básica da Prefeitura compõe-se das seguintes unidades administrativas:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Procuradoria Jurídica;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Coordenação de Programas Especiais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Assessoria de Planejamento e coordenação Geral;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Secretaria Municipal de Administração;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Secretaria Municipal da Fazenda;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Secretaria Municipal da Educação e Cultura;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Secretaria Municipal da Infra-Estrutura;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

X –

Secretaria Municipal de Saúde;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XI –

Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XII –

Secretaria Municipal de Turismo:

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XIII –

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 7º.

As unidades administrativas componentes da estrutura básica da Prefeitura e de seu desdobramento operacional são chefiadas:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

O Gabinete do Prefeito, pelo chefe de gabinete;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

A Procuradoria Jurídica, pelo procurador Jurídico;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

A Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral, pelo assessor de planejamento e coordenação geral;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

A Coordenação de Programas Especiais, pelos coordenadores de programas especiais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

As Secretarias Municipais, pelos Secretários municipais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Os Departamentos, pelos diretores de departamentos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

TÍTULO III

DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA

TÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 8º.

Compete ao GABINETE DO PREFEITO:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Assistência ao Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Auxiliar o prefeito em sua representação funcional e social;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Recebimento, redação e expedição da correspondência do Prefeito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Redação de projetos de leis e mensagens justificativas, informações solicitadas pela câmara de vereadores, sanções e vetos a projetos de leis;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Redação de decretos, portarias, ordens de serviços e demais atos oficiais a serem assinados pelo Prefeito;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Publicação e ciência dos atos normativos oficiais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Guarda e expedição de certidões dos atos legislativos e administrativos;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Atendimento aos Munícipes e relações públicas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Divulgação das atividades de interesse público realizadas pela Prefeitura.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir as suas finalidades, ficam criadas no Gabinete do Prefeito, a Secretaria Executiva, a Assessoria de Imprensa e a Chefia do Cerimonial, pelos quais responderão, respectivamente, o Secretario Executivo, o Assessor de Imprensa e o Chefe do Cerimonial.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 9º.

À PROCURADORIA JURÍDICA compete:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Assessorar a Prefeitura em assuntos jurídicos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Elaborar pareceres sobre assuntos de natureza jurídica, administrativa e tributária;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Examinar previamente os projetos de lei, as razões de veto, os decretos, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Promover a execução judicial das certidões de dividas ativa que lhe forem encaminhadas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Aquisição e guarda de material bibliográfico de conteúdo jurídico;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Atualização da legislação básica do Município e dos conhecimentos da doutrina e da jurisprudência indispensáveis à correta orientação dos órgãos municipais e a defesa dos interesses do Município participando de congressos de Direito Administrativos, processual civil, constitucional e tributário, na medida dos recursos disponíveis;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Elaborar parecer sobre as compras, alienação de bens, aquisição de equipamentos, contratação de obras e serviços, com dispensa ou instauração de processo licitatório;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Representar o Município em juízo com os poderes da cláusula "ad judicia et extra", conforme dispõe o art. 12, inciso II, do código de processo civil, podendo confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, dar quitação, firmar compromisso e substabelecer m todo ou em parte os seus poderes, com reserva.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 10.

À ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL compete:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

A coordenação das ações das secretarias e demais unidades da administração municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Planejar desenvolvimento econômico, social e físico-territorial do município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

O assessoramento técnico ao prefeito;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

A Programação de fundos vinculados;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

A Coordenação da elaboração da lei orçamentária anual e da lei de diretrizes orçamentárias;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

O acompanhamento da execução orçamentária e programação do governo municipal - espelhando em cronogramas e gráficos as fases do estágio verificado;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Elaborar diretrizes gerais, planos, programas e projetos dentro do processo de planejamento municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Colher das secretarias e das coordenadorias municipais as informações das atividades realizadas no mês, no ano e no final do mandato, resumindo-as em gráficos e em quadros informativos destinados à reavaliação das metas e ao controle dos resultados;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Articular-se com órgãos dos sistemas de planejamento das demais esferas de governo.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 11.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO compete:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

A administração de recursos humanos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

A administração das compras e a guarda do material e patrimônio;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

A administração das atividades auxiliares;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Manutenção de documentação e arquivo de suas atividades.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

São criados na secretaria Municipal de Administração os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Pessoal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Materiais e patrimônio;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Atividades auxiliares; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Compras.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 12.

À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA compete;

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

A administração financeira e tributária;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

A contabilidade e auditoria interna;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

A arrecadação e fiscalização de tributos e preços integrantes da receita pública municipal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

A execução orçamentária e financeira;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

A escrituração dos bens do município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

A cobrança da divida ativa;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

O licenciamento para localização de estabelecimentos industriais comerciais e prestação de serviços;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Expedição e renovação de alvarás de licença para exploração de atividades econômicas;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

X –

Informar e opinar sobre custos operacionais de serviços permitidos, autorizados ou concedidos, em pedido de fixação de preços ou reajustes tarifários - sempre que solicitados por titulares de secretaria, da procuradoria jurídica ou pelo prefeito municipal.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Ficam criados na. Secretaria Municipal da Fazenda os seguintes órgãos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Administração financeira:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Tributação: e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Fiscalização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 13.

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Gerenciamento da educação no âmbito municipal:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Orientação pedagógica para a rede municipal de ensino:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Assistência ao educando;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

A edição de normas, emissão e guarda da documentação escolar da rede municipal:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

A alimentação escolar da rede municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Promoção, descobrimento, valorização e aperfeiçoamento dos valores culturais da comunidade;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Organização e manutenção de bibliotecas e museus:

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Catalogação e administração do patrimônio artístico e histórico:

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Organização e manutenção do transporte escolar:

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

X –

Instauração de processos de tombamento embasado na legislação específica: e

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XI –

Articulação com órgãos estaduais e federais na busca de recursos financeiros por meio de projetos de convênios voltados para a área cultural.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir suas finalidades, ficam criados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura os seguintes órgãos que lhe são direta e hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Educação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Cultura:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Alimentação Escolar: e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de transporte escolar.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 14.

Compete à SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Desenvolvimento de atividades esportivas e recreativas:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Coordenar, orientar e supervisionar a educação físico-escolar na rede Municipal de ensino, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Realização de Fóruns, encontros de avaliação e proposição de atividades do setor, com vista a integração sócio esportiva da comunidade:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Organização e manutenção das praças e edificações esportivas:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Articulação com órgãos estaduais e federais na busca de recursos financeiros através da celebração de convênios voltados à área do desporto: e

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Articulação com outros Municípios com a finalidade de organizar eventos no qual o Município de Guaíra venha a participar como sede ou como visitante.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir as suas finalidades, ficam criados na Secretaria Municip91 c Esporte e Lazer os seguintes órgãos que lhe são hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Esporte: e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Lazer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 15.

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Saúde e fiscalização sanitária;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Assistência Médico-odontológica aos munícipes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Desenvolvimento de campanhas preventivas; e

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Articulação com órgãos estaduais e federais na busca de recursos por meio de projetos voltados para a área de saúde.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Ficam criados na Secretaria Municipal de Saúde os seguintes órgão que lhe são direta e hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento Médico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento odontológico, e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Vigilância sanitária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 16.

Compete a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Limpeza Pública, coleta e destilação final do lixo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Conservação e manutenção de jardins, parques e hortos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Administração de cemitérios urbanos e rurais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Concessão, permissão e autorização de serviços de transporte coletivos e passageiros por ônibus ou por táxis no território Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Guarda, controle, conservação e manutenção dos equipamentos lotados no setor;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Administração e manutenção de terminais rodoviários, hidroviários e aeroviários;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Execução e manutenção de obras públicas;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

Pavimentação e drenagem de vias urbanas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Construção e conservação de estradas municipais;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

X –

Licenciamento e fiscalização de obras particulares ou de obras de outros governos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XI –

Parcelamento da terra e uso do solo; e

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XII –

Elaboração de projetos e estudos urbanísticos e de engenharia.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Ficam criados na Secretaria Municipal de Infra-estrutura os seguintes departamentos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Limpeza Pública;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Obras;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Urbanismo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Administração e controle,

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Estradas de Rodagem; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento da Guarda Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 17.

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

coordenar, dirigir a fiscalizar a execução do Plano Municipal de Industrialização e c Comercialização no município promovendo o seu desenvolvimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

criação e manutenção de áreas especiais, locais de interesse Industrial e ComerciaI de outras providências;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

acompanhar nas repartições municipais, a marcha de providências determinadas refeito em assuntos de natureza Industrial e Comercial:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

providenciar, junto aos órgãos de imprensa a divulgação e a cobertura das atividades comerciais e industriais do município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

propor medidas que visem a organização e a expansão da Indústria e do Comércio no município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Organizar calendário de Feiras e Exposições de interesse dos comerciantes e industriais do município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Supervisionar as atividades da equipe de indústria e comércio;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VIII –

coordenação e execução das atividades de fornecimento e abastecimento da Indústria e Comércio no município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IX –

Coordenar, dirigir e fiscalizar a política de industrialização do município e promover ações que levem ao seu desenvolvimento e a instalação de novas indústrias;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

X –

Criação e manutenção de áreas industriais destinadas a abrigar novas indústrias;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XI –

Coordenação da política industrial do município;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XII –

Orientar as atividades industriais e comerciais do município; e

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

XIII –

Coordenação e execução das atividades de fomento, defesa, inspeção e fiscalização concernentes ao desenvolvimento industrial do município.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir suas finalidades ficam criados na secretaria Municipal de Indústria e Comércio os seguintes departamentos que lhe são hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Indústria; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Comércio.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 18.

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Coordenar, dirigir e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Turismo promovendo seu desenvolvimento;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Criação e manutenção de áreas especiais e locais de interesse turístico e de outras providências;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Acompanhar nas repartições municipais, estaduais e federais a marcha de providências determinadas pelo prefeito em assuntos de natureza turística;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

Providenciar junto aos órgãos de imprensa e divulgação a cobertura das atividades turísticas do município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Propor medidas que visem a organização e a expansão das atividades de turismo no município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VI –

Organizar o calendário turístico do município; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

VII –

Supervisionar as atividades da equipe de turismo.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir as suas finalidades ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo os seguintes departamentos que lhe são direta e Hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Divulgação; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Fomento de Atividades Turísticas.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 19.

Compete à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

Coordenar, dirigir e fiscalizar a política agrícola do município e promover ações que devem ao seu desenvolvimento e alcance de novas alternativas para o agricultor guairense;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

Orientar as atividades rurais do município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

III –

Estudo e execução de medidas relativas ao abastecimento de produtos agropecuários us aos mercados consumidores;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

IV –

desenvolvimento das atividades relativas ao meio ambiente em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e federais.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

V –

Desenvolvimento das atividades relativas aos matadouros, feiras e mercados municipais e agroindustrialização.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Para atingir as suas finalidades ficam criados na Secretaria Municipal de agricultura e Meio Ambiente os seguintes departamentos que lhe são direta e hierarquicamente subordinados:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento de Agricultura; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Departamento do Meio Ambiente.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

TÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS

TÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 20.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir por decreto as coordenações de programas especiais.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

§ 1º

O decreto especificará:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

I –

o conteúdo dos programas

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

II –

as atribuições do titular da coordenação incluindo a competência para proferir despachos decisórios.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

§ 2º

Não se instituirá a coordenação para a execução de programas ou o trato de assuntos em área de competência de unidade administrativa do Município.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

§ 3º

O prefeito municipal fica autorizado a abrir por decreto os créditos necessários à obtenção de recursos materiais e humanos destinados à instalação e ao funcionamento das coordenações.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

§ 4º

Fica limitado a cinco o número de programas especiais em funcionamento concomitante.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

TÍTULO V

DA GUARDA MUNICIPAL

TÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 21.

A Guarda Municipal, adestradas e armada, reger-se-á pela lei nº 1.002, de 13/12/93.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSTÓRIAS

TÍTULO VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 22.

O Executivo Municipal publicará o Regimento Interno - no prazo de sessenta dias contados da vigência desta lei, a prescrever o desdobramento operacional da estrutura básica, o detalhamento das competências das unidades administrativas e as atribuições dos seus dirigentes.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 23.

A designação, o número, o valor representado por símbolos dos cargos em comissão destinados ao funcionamento da estrutura básica e com os desdobramento operacionais são os descritos no anexo 1 desta lei.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 24.

O exercício de cargo de confiança por servidor, regula-se pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

O Prefeito Municipal, por decreto, fixará os cargos que ficam sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das atribuições, com gratificação na proporção de 20 a 100% do vencimento.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 25.

No momento da Instalação das unidades administrativas criadas por esta lei, extingue-se automaticamente as atuais unidades administrativas e os atuais cargos de confiança por ela substituídos.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Parágrafo único

Fica o Prefeito autorizado a promover as transferências de pessoal, das instalações e das dotações orçamentárias.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 27. - Lei Ordinária nº 1.191, de 17 de dezembro de 2001.

Art. 26.