Lei Complementar nº 1, de 03 de dezembro de 2007
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006
Art. 1º.
A Lei Complementar Municipal nº 01 de 22.12.2006 que Institui o novo Código Tributário do Município de Guaíra e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações definidas pela presente lei complementar.
Art. 2º.
Altera o Parágrafo 7º do artigo 188, que passa a ter a seguinte redação:
§ 7º
Fica o poder Executivo autorizado a desistir da execução fiscal de débitos de até 40 unidades fiscais, sem prejuízo da cobrança administrativa.
Art. 3º.
Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar 01/2006.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.