SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

Altera o Anexo XIV da Lei Complementar nº 1/2006 de 22/12/2006, e concede isenção de tributos para edificações unifamiliares.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O anexo XIV, da Lei Complementar nº 1/2006 de 22/12/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 ____________________________________________________________________________
|   NÚMERO  |               DESCRIÇÃO              |   VALOR DA TAXA (% DA   |
|           |                                      |         U.F.G.)         |
|===========|======================================|=========================|
|         01|Aprovação de projetos (por m²)        |                      2 %|
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         02|Aprovação  de  loteamentos  (por  m²),|                      1 %|
|           |excluídas  as  áreas a serem doadas ao|                         |
|           |Município  por ocasião da aprovação do|                         |
|           |loteamento.                           |                         |
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         03|Alvará de licença para construção (por|                       3%|
|           |m²)                                   |                         |
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         04|Alvará  de licença para demolição (por|                       3%|
|           |m²)                                   |                         |
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         05|Alvará  de  licença  para reforma (por|                       2%|
|           |m²)                                   |                         |
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         06|Visto de conclusão de obras           |                     100%|
|-----------|--------------------------------------|-------------------------|
|         07|Desmembramento de lotes               |                     100%|
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Art. 2º.

Fica acrescido o seguinte artigo na Lei complementar nº 01/2006:

Art. 261-A. Ficam isentos dos pagamentos das Taxas de Aprovação de projetos, Alvará de licença do Imposto Sobre Serviços e do Visto de conclusão de obras, as edificações de interesse social, com área de até 70,00m² (setenta metros quadrados), consideradas unifamiliares, de acordo com o que estabelece o art. 24 da Lei Complementar nº 2/2008 de 02/01/2008.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - Pr., em 19 de outubro de 2010.

Dr. Manoel Kuba,
Prefeito Municipal.

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Complementar nº 1, de 19 de outubro de 2010