SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 22 de dezembro de 2006

Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 01/2006 (Código Tributário Municipal de Guaíra - Paraná), que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo XVII da Lei Complementar nº 01/2006 – Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA PROGRESSIVA COM TETO POR FAIXA
TIPO DE COBRANÇA	VALOR POR ANO EM UFG
Taxa Social de Lixo	ISENTO
RESIDENCIAL - ATE 5M3	1,79 UFG
RESIDENCIAL >5M3 E <=10M3	2,24 UFG
RESIDENCIAL >10M3 E <=15M3	2,62 UFG
RESIDENCIAL >15M3 E <=20M3	3,61 UFG
RESIDENCIAL - ACIMA DE 20M3	4,87 UFG

COM-IND-UTP - ATE 5M3	5,23 UFG
COM-IND-UTP >5M3 E <=10M3	7,00 UFG
COM-IND-UTP >10M3 E <=15M3	8,70 UFG
COM-IND-UTP >15M3 E <=20M3	10,41 UFG
COM-IND-UTP - ACIMA DE 20M3	12,23 UFG

RES + (COM-IND-UTP) - ATE 5M3	3,00 UFG
RES + (COM-IND-UTP) >5M3 E <=10M3	4,08 UFG
RES + (COM-IND-UTP) >10M3 E <=15M3	5,15 UFG
RES + (COM-IND-UTP) >15M3 E <=20M3	6,23 UFG
RES + (COM-IND-UTP) - ACIMA DE 20M3	7,31 UFG

LOTES EDIFICADOS SEM SANEPAR	2,24 UFG
LOTES VAZIOS (SEM CONSTRUÇÃO)	1,79 UFG

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir do exercício financeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2025.

LUIS CARLOS LIMA

Prefeito Municipal em Exercício

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Complementar nº 4, de 13 de novembro de 2025