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Lei Ordinária nº 2.300, de 06 de setembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2300

2023

6 de Setembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017 visando a alteração do percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 2.024, de 26 de setembro de 2017
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Altera a Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017 visando a alteração do percentual mínimo para ocupação de cargos em comissão por servidores de carreira, e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O § 2º do artigo 150 da Lei Municipal nº 2.024/2017 passa a vigorar com a seguinte alteração:
        § 2º   Os cargos de provimento em comissão do Município de Guaíra, Estado do Paraná, serão preenchidos por servidores de carreira no percentual mínimo de 10% (dez por cento).
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de setembro de 2023.

          HERALDO TRENTO
          Prefeito Municipal

           

          Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.