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Lei Ordinária nº 1.674, de 21 de maio de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1703

2010

21 de Maio de 2010

Altera a Lei nº 1653/2009 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.653, de 28 de agosto de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 1653/2009 e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1653/2009, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 3º.   Ficam criados os cargos em comissão de Assessor Jurídico, Assessor Parlamentar, Assessor de Imprensa, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
        Art. 2º. 
        O Anexo II - Dos Cargos em Comissão, constante na Lei Municipal 1653/2009, passa a ter a redação constante do Anexo desta Lei.
          Art. 3º. 

          Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

            Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra - PR, em 21 de maio de 2010.

            DR. MANOEL KUBA
            Prefeito Municipal

              Anexo I
               

                ANEXO II
                DOS CARGOS EM COMISSÃO

                 ______________________________________________________________________
                |      Cargo     | Vagas |   Salário   |   Carga  |     Requisitos     |
                |                |       |             |  Horária |                    |
                |                |       |             |  Semanal |                    |
                |================|=======|=============|==========|====================|
                |Assessor        |      1|  R$ 3.500,00|40 horas  |Curso Superior em   |
                |Jurídico        |       |             |          |Direito e inscrição |
                |                |       |             |          |na OAB              |
                |----------------|-------|-------------|----------|--------------------|
                |Assessor        |      1|  R$ 2.500,00|40 horas  |Curso Superior      |
                |Parlamentar     |       |             |          |Completo            |
                |----------------|-------|-------------|----------|--------------------|
                |Assessor de     |      1|  R$ 1.200,00|40 horas  |Curso Superior      |
                |Imprensa        |       |             |          |Completo            |
                |----------------|-------|-------------|----------|--------------------|
                |Assessor        |      8|  R$ 1.100,00|40 horas  |Ensino fundamental  |
                |Legislativo     |       |             |          |completo            |
                |----------------|-------|-------------|----------|--------------------|
                |Diretor         |      1|  R$ 2.500,00|40 horas  |Curso Superior      |
                |Administrativo  |       |             |          |completo            |
                |________________|_______|_____________|__________|____________________|
                  Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.