SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.221, de 01 de abril de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.653, de 28 de agosto de 2009

Altera o Anexo II da Lei Municipal 1653/2009 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, nos termos do artigo 52, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal 1653/2009, o qual passa a ter a seguinte redação:

|             Cargo             |  Vagas  |    Salário   |Carga Horária|            Requisitos            |
|                               |         |              |   Semanal   |                                  |
|===============================|=========|==============|=============|==================================|
|Assessor Jurídico              |        1|   R$ 4.447,93|40 horas     |Curso Superior em Direito e       |
|                               |         |              |             |inscrição na OAB                  |
|-------------------------------|---------|--------------|-------------|----------------------------------|
|Assessor Parlamentar           |        1|   R$ 3.177,09|40 horas     |Curso Superior Completo           |
|-------------------------------|---------|--------------|-------------|----------------------------------|
|Assessor de Imprensa           |        1|   R$ 2.354,00|40 horas     |Curso Superior Completo           |
|-------------------------------|---------|--------------|-------------|----------------------------------|
|Assessor Legislativo           |        3|   R$ 1.397,92|40 horas     |Ensino fundamental Completo       |
|-------------------------------|---------|--------------|-------------|----------------------------------|
|Diretor Administrativo         |        1|   R$ 3.177,09|40 horas     |Curso Superior Completo           |
|_______________________________|_________|______________|_____________|__________________________________|

Art. 2º.

Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1653/2009.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2012.

TEREZA CAMILO DO SANTOS
Presidente

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 1.781, de 03 de julho de 2012