CEplc4 - Comissão Especial

Apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 004/2025 de iniciativa do Executivo Municipal, que “altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 01/2006 (Código Tributário Municipal de Guaíra - Paraná), que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo, e dá outras providências.”, em atenção ao artigo 53, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal.