Documentos Acessórios (OF/GP Nº 324/2025 - Ofício Poder Executivo)

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE GUAÍRA - PR, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS 1.799/2012 E 1.839/2013, E AUTORIZA O EXECUTIVO ALTERAR A LOA 2013 (LEI MUNICIPAL 1865 DE 18/12/2013) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL - 2010 A 2013 (LEI MUNICIPAL 1863 DE 18/01/2013) E A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL 1864 DE 18/12/2013) PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO POR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 133.800,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS), POR SUPLEMENTAÇÃO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, BEM COMO, CRIA CRÉDITOS ESPECIAIS POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 322.829,88 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

Contrato programa para a prestação de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que entre si celebram o Município de Guaíra e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Convênio de cooperação que entre si celebram o Estado do Paraná e o Município de Guaíra, autorizando a gestão associada de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Guaíra.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guaíra - PR.

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.