OF/GP Nº 397/2025 - Ofício Poder Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Poder Executivo
Número
397
Complemento
Ano
2025
Data
24/09/2025
Protocolo
Assunto
Resposta à Indicação n° 199/2025 - OF CMG 064/2025 - Keila Marta Francisco.
Interessado
Autoria
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 3 de Outubro de 2025
Matéria: Indicação nº 199 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de alteração da Lei Municipal nº 1.246/2003, em seu art. 114, I, que atualmente prevê a concessão de um dia de licença a cada 12 meses de trabalho para doação voluntária de sangue, ampliando esse benefício para três dias de licença no mesmo período, bem como a alteração dos artigos 114 e 115 da referida lei, visando incluir o direito de ausentar-se por até dois dias, sem prejuízos ao servidor, para o caso de luto pelo falecimento de parentes em linha reta ou colateral, de sangue ou por afinidade, até o 2º grau.
Matéria: Indicação nº 199 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de alteração da Lei Municipal nº 1.246/2003, em seu art. 114, I, que atualmente prevê a concessão de um dia de licença a cada 12 meses de trabalho para doação voluntária de sangue, ampliando esse benefício para três dias de licença no mesmo período, bem como a alteração dos artigos 114 e 115 da referida lei, visando incluir o direito de ausentar-se por até dois dias, sem prejuízos ao servidor, para o caso de luto pelo falecimento de parentes em linha reta ou colateral, de sangue ou por afinidade, até o 2º grau.