Autorias (Emenda nº 3 de 2021)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Comissão | Sim |
| COSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente | Comissão | Sim |