Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e por redução de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) totalizando R$ 2.040.995,48 (dois milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) conforme abaixo discriminada.