Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2024 | Plenário da Câmara - PLENO | Secretaria - SEC | Aprovada em turno único |
| 09/08/2024 | Secretaria - SEC | Plenário da Câmara - PLENO | Incluída na Ordem do Dia |
| 07/08/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Secretaria - SEC | Matéria apresentada |