Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 40 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2025 | Plenário da Câmara - PLENO | Secretaria - SEC | Anexada à matéria principal |
| 14/10/2024 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Lida em Plenário |
| 11/10/2024 | Secretaria - SEC | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 09/10/2024 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Secretaria - SEC | Matéria apresentada |