Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 10 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/03/2025 | Mesa Diretiva - MD | Secretaria - SEC | Anexada à matéria principal |
| 28/02/2025 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 27/02/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Matéria apresentada |