Tramitações (Emenda nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/05/2025 | Plenário da Câmara - PLENO | Secretaria - SEC | Anexada à matéria principal |
| 12/05/2025 | Mesa Diretiva - MD | Plenário da Câmara - PLENO | Aprovada em turno único |
| 09/05/2025 | Presidência - PCMG | Mesa Diretiva - MD | Incluída na Ordem do Dia |
| 07/05/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 07/05/2025 | Autor(es) - Autor | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Matéria apresentada |