Indicação nº 142 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
142
Data de Apresentação
27/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal que realize com urgência a fiscalização do cumprimento efetivo da Lei Municipal nº 2.075, de 03 de janeiro de 2019, que proíbe a concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário de Guaíra de fixar e cobrar valores mínimos pelo fornecimento desses serviços.
Indexação
Observação