Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Departamento Jurídico - ADV | Aguardando parecer técnico |
| 10/06/2025 | Presidência - PCMG | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Distribuída às comissões |
| 05/06/2025 | Autor(es) - Autor | Presidência - PCMG | Aguardando Leitura da Mensagem no Plenário |