Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/06/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Departamento Jurídico - ADV | Aguardando parecer técnico |
| 05/06/2025 | Autor(es) - Autor | Presidência - PCMG | Aguardando leitura no plenário |