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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer nº 003/2025 Ofício Poder Executivo 08/08/2025 João Victor da Silva Queiroz parecer_controladoria_n.003-2025_-_pl_047.2025_-_altera_loa_ldo_e_ppa_-_abertura_de_credito_suplementar_por_meio_de_excesso_de_arrecadacao.docx_atualizado.pdf
Parecer Jurídico nº 043/2025-I Parecer 07/08/2025 Israel Francisco dos Santos parecer_juridico_043-2025_-_i_ppa_ldo_loa_assinado.pdf
Convênio nº 301/2025 - SEAB Convênio 17/07/2025   projeto_de_lei_47.2025_-_executivo_-_convenio_301.2025.pdf
Convênio nº 437/2025 - SECID Convênio 15/07/2025   projeto_de_lei_47.2025_-_executivo_-_convenio_437.2025.pdf
Convênio nº 381/2025 - SECID Convênio 04/07/2025   projeto_de_lei_47.2025_-_executivo_-_convenio_381.2025.pdf
Convênio nº 338/2025 - SECID Convênio 27/06/2025   projeto_de_lei_47.2025_-_executivo_-_convenio_338.2025.pdf
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