Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/08/2025 | Departamento Jurídico - ADV | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Aguardando reunião de Comissão |
| 26/08/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Departamento Jurídico - ADV | Aguardando parecer técnico |
| 26/08/2025 | Presidência - PCMG | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Distribuída às comissões |
| 22/08/2025 | Autor(es) - Autor | Presidência - PCMG | Aguardando análise da Presidência |