Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 62 de 2025)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/11/2025 | CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça | Presidência - PCMG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |