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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Tramitações (Parecer Constituição (CCLJ) nº 66 de 2025)

Total de Tramitações: 1
Data Tramitação Unidade Local Unidade Destino Status
03/02/2026 Autor(es) - Autor Presidência - PCMG Aguardando análise da Presidência