Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 34 de 2025

Projeto de Lei Ordinária nº 076/2025, de autoria dos Vereadores Adriano Richter, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Cristiane Giangarelli, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Karina Bach, Keila Marta Francisco, Mirele Paula Cetto Leite e Tereza Camilo dos Santos, que altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra. Ampliação da idade máxima dos veículos utilizados no serviço de táxi de 12 para 15 anos. Adequação às regras aplicáveis ao transporte por aplicativo. Medida que mantém a segurança, reduz custos aos permissionários e assegura a continuidade do serviço público. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serivços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.